AREsp 2488772 - ACORDAO

AREsp 2488772 - ACORDAO

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a embargante não apresentou impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo sua alegação tardia inovação recursal sujeita à preclusão consumativa e à incidência da Súmula 182/STJ, pelo que os embargos de declaração, na verdade, buscavam rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Drogarias Pacheco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Drogarias Pacheco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa quanto à impugnação tardia da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a embargante não apresentou impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo sua alegação tardia inovação recursal sujeita à preclusão consumativa e à incidência da Súmula 182/STJ, pelo que os embargos de declaração, na verdade, buscavam rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.