AREsp 2643582 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou vício previsto no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido por não satisfazer os requisitos de admissibilidade, em especial a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC; advertiu-se que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios pode ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos E Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou vício previsto no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido por não satisfazer os requisitos de admissibilidade, em especial a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC; advertiu-se que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios pode ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo interno.