AREsp 2723757 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - Caema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc), Agravo Interno, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc) Agravo Interno Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - Caema

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisum (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, o que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.