AREsp 2757613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos embargos traduzia mera irresignação com o resultado, não cabendo aclaratórios para reforma ou rejulgamento; e não havendo demonstração de intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: ALVARO POLON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

ALVARO POLON FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos embargos traduzia mera irresignação com o resultado, não cabendo aclaratórios para reforma ou rejulgamento; e não havendo demonstração de intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC