AREsp 2447119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao dever de dialeticidade), o que justificou a manutenção da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e impede que os embargos sirvam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLORESTA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Dialeticidade E Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Dialeticidade E Impugnação Específica

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLORESTA DA SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao dever de dialeticidade), o que justificou a manutenção da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e impede que os embargos sirvam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração