AREsp 2683341 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; fundamentou adequadamente a rejeição do agravo em recurso especial ao evidenciar ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, a não demonstração da prescindibilidade do reexame de provas e a falta de precedentes contemporâneos que rebatam a Súmula 83, e porque embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Severino Roberto do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1061/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1061/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Severino Roberto do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 prescindibilidade do reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; fundamentou adequadamente a rejeição do agravo em recurso especial ao evidenciar ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, a não demonstração da prescindibilidade do reexame de provas e a falta de precedentes contemporâneos que rebatam a Súmula 83, e porque embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.