AREsp 2769979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 do CPC); restou demonstrada a prescrição da pretensão executória em razão da demora imputável ao exequente, e modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa a súmula não é manejável em recurso especial, de modo que não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Exequente: DANIEL PROENÇA FEIJO; Executada / Massa Falida/insolvente: ARRUDA & LEMBECK TURISMO LTDA; Representante / Administrador Judicial: MILTON DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Ofensa a Súmula, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Ofensa a Súmula Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DANIEL PROENÇA FEIJO

Agravante / Exequente

ARRUDA & LEMBECK TURISMO LTDA

Executada / Massa Falida/insolvente

MILTON DE ARRUDA

Representante / Administrador Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possível ofensa a súmula

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 do CPC); restou demonstrada a prescrição da pretensão executória em razão da demora imputável ao exequente, e modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa a súmula não é manejável em recurso especial, de modo que não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.