AREsp 2714257 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios que autorizariam aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte apenas manifesta insatisfação com o resultado; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: POSTO DE ENERGIA AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

POSTO DE ENERGIA AUTOMOTIVA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios que autorizariam aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte apenas manifesta insatisfação com o resultado; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).