AREsp 2669140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada (ainda que sucintamente); não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; ademais, aplica-se o requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial previsto no art. 932, III, do CPC/2015, cujo descumprimento impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão Rediscussão Da Matéria Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos na oposição de agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada (ainda que sucintamente); não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; ademais, aplica-se o requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial previsto no art. 932, III, do CPC/2015, cujo descumprimento impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ratifica-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.