AREsp 2662922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a impugnação às Súmulas 5 e 7 do STJ foi genérica, sem demonstração específica de que a controvérsia dispensaria reexame de fatos e provas ou reinterpretação de cláusulas contratuais.

Parties
Embargante: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a impugnação às Súmulas 5 e 7 do STJ foi genérica, sem demonstração específica de que a controvérsia dispensaria reexame de fatos e provas ou reinterpretação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.