REsp 2181689 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o acórdão não era omisso, obscuro, contraditório nem continha erro material; as alegações da embargante tinham caráter genérico e visavam redescutir o mérito, o que é vedado em embargos de declaração e implicaria reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF em razão da falta de fundamentação específica nas alegações.

Parties
Embargante: YUKAER ARMAZENS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

YUKAER ARMAZENS GERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o acórdão não era omisso, obscuro, contraditório nem continha erro material; as alegações da embargante tinham caráter genérico e visavam redescutir o mérito, o que é vedado em embargos de declaração e implicaria reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF em razão da falta de fundamentação específica nas alegações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados)
  • Decisão mantida