REsp 2058153 - ACORDAO

REsp 2058153 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir o julgado, e houve fundamento suficiente no acórdão recorrido relativo à ausência de impugnação específica, justificando a manutenção da decisão e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro De Vida Coletivo, Resilição Unilateral, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Seguro De Vida Coletivo Resilição Unilateral Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento +3 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 Vedação de utilização dos embargos para rediscussão do julgado ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscutir o julgado, e houve fundamento suficiente no acórdão recorrido relativo à ausência de impugnação específica, justificando a manutenção da decisão e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno