AREsp 2701616 - ACORDAO

AREsp 2701616 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; a controvérsia sobre uso indevido de marca e concorrência desleal demanda reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o dano moral por uso indevido de marca é in re ipsa (Súmula 83/STJ); e o STJ não pode apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: SEIVA MINERACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Na Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Concorrência Desleal, Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento, Usurpação De Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Civil Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Concorrência Desleal Dano Moral in Re Ipsa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEIVA MINERACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Na Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Utilização indevida de propriedade industrial (uso de marca/garrafões)
  3. 3 Prática de concorrência desleal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; a controvérsia sobre uso indevido de marca e concorrência desleal demanda reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o dano moral por uso indevido de marca é in re ipsa (Súmula 83/STJ); e o STJ não pode apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).