HC 992337 - DECISAO

HC 992337 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; o decisum concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, de modo que os aclaratórios não podem ser manejados por mero inconformismo, devendo aguardar-se o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Embargante: EDNO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Súmula 691/stf, Defesa Técnica
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Súmula 691/stf Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

EDNO SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em razão de prisão por mais de seis meses sem julgamento do recurso de apelação
  3. 3 Nulidade por falta de defesa técnica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; o decisum concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, de modo que os aclaratórios não podem ser manejados por mero inconformismo, devendo aguardar-se o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.