AREsp 2598775 - DECISAO

AREsp 2598775 - DECISAO

Havendo previsão legal de agravo como o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário, a oposição de embargos de declaração a tal decisão é incabível e constitui erro grosseiro, não suspende nem interrompe o prazo recursal e impede a aplicação da fungibilidade; assim, os embargos não são conhecidos e determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos E Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Súmula 267/stf, Repercussão Geral, Precedentes Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal Súmula 267/stf +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos E Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 Efeito suspensivo ou interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade do agravo como recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal de agravo como o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário, a oposição de embargos de declaração a tal decisão é incabível e constitui erro grosseiro, não suspende nem interrompe o prazo recursal e impede a aplicação da fungibilidade; assim, os embargos não são conhecidos e determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos