REsp 2162081 - DECISAO

REsp 2162081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada fundamentou-se na falta de demonstração clara, direta e particularizada da violação de lei federal, invocando a Súmula 284/STF, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a pretensão do embargante configurou mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Ônus Sucumbenciais, Artigo 85, §§ 2º E 3º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Ônus Sucumbenciais Artigo 85, §§ 2º E 3º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de demonstração clara e particularizada de violação de norma federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada fundamentou-se na falta de demonstração clara, direta e particularizada da violação de lei federal, invocando a Súmula 284/STF, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a pretensão do embargante configurou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.