AREsp 2703548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, aplicando o entendimento do STF no Tema n. 181 de que, quando a insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade, a matéria não demonstra repercussão geral; ausente omissão, contradição ou erro material previsto no art. 619 do CPP, resta apenas a tentativa de rediscussão, o que não cabe em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral quando a insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, aplicando o entendimento do STF no Tema n. 181 de que, quando a insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade, a matéria não demonstra repercussão geral; ausente omissão, contradição ou erro material previsto no art. 619 do CPP, resta apenas a tentativa de rediscussão, o que não cabe em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados