AREsp 2633905 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a pretensão dos embargantes consistia em rediscutir o mérito do julgado, o que não é possível na via aclaratória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
- 2 Aplicação do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação das decisões
- 3 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta insuficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a pretensão dos embargantes consistia em rediscutir o mérito do julgado, o que não é possível na via aclaratória.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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