AREsp 2604269 - ACORDAO

AREsp 2604269 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgado apresentou fundamentação clara ao concluir pela ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação da súmula 283/STF), de modo que os embargos não seriam meio adequado para revisar os fundamentos adotados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração quanto à alegada impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgado apresentou fundamentação clara ao concluir pela ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação da súmula 283/STF), de modo que os embargos não seriam meio adequado para revisar os fundamentos adotados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração