REsp 1819349 - ACORDAO

REsp 1819349 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente a fundamentação, aplicou corretamente o Tema 1.166 do STF ao reconhecer que a demanda envolve a responsabilização do empregador por contribuições e reflexos de verba remuneratória (logo, competência da Justiça do Trabalho), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA, Responsabilidade Do Empregador, Reexame Da Matéria, Tema 1.166 Do STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Complementar Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Da Justiça Do Trabalho +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 1.166 do STF sobre competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Natureza da pretensão (se mera revisão previdenciária ou reconhecimento de verba remuneratória) e consequente definição de competência judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente a fundamentação, aplicou corretamente o Tema 1.166 do STF ao reconhecer que a demanda envolve a responsabilização do empregador por contribuições e reflexos de verba remuneratória (logo, competência da Justiça do Trabalho), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.