AREsp 2569700 - ACORDAO
Por não ter a defesa apontado concretamente qualquer omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, e por seus argumentos configurarem mero inconformismo, os embargos de declaração não foram conhecidos.
- Parties
- Embargante: KAUE VITOR SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Súmula 284 Do STF, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
KAUE VITOR SANTOS DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo ou omissão sanável
- 3 Assertiva sobre a nulidade de provas e legalidade da interceptação telefônica nos termos da Lei 9.296/1996
Ratio Decidendi
Por não ter a defesa apontado concretamente qualquer omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, e por seus argumentos configurarem mero inconformismo, os embargos de declaração não foram conhecidos.
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