AREsp 2520953 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração reiteraram questões já apreciadas e afastadas em embargos anteriores, demonstrando intuito meramente protelatório; em face do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre abuso recursal, os embargos não podem ser conhecidos, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por vício de fundamentação
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de abuso recursal

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração reiteraram questões já apreciadas e afastadas em embargos anteriores, demonstrando intuito meramente protelatório; em face do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre abuso recursal, os embargos não podem ser conhecidos, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado.