REsp 1972851 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo, pois o acórdão já expunha de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno, inclusive que a controvérsia sobre a incidência das contribuições sobre o terço de férias não havia sido devolvida à Corte Superior, tornando incabível a providência relacionada ao Tema 985/STF.

Parties
Embargante: CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Tema 985 (modulação/incidência De Contribuições Sobre 1/3 De Férias)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da modulação decidida no Tema 985 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mero inconformismo, pois o acórdão já expunha de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno, inclusive que a controvérsia sobre a incidência das contribuições sobre o terço de férias não havia sido devolvida à Corte Superior, tornando incabível a providência relacionada ao Tema 985/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.