EAREsp 2539602 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (incluindo a incidência da Súmula 315/STJ e falta de peças essenciais), havendo ausência de dialeticidade e tentativa de rediscussão da matéria, tornando os aclaratórios manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Paulo Cesar Ronque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Ronque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 284/STF e alcance da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (incluindo a incidência da Súmula 315/STJ e falta de peças essenciais), havendo ausência de dialeticidade e tentativa de rediscussão da matéria, tornando os aclaratórios manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa e demais consectários em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes