AREsp 2401971 - ACORDAO

AREsp 2401971 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a via aclaratória não serve para rediscutir o mérito ou a correção da decisão; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi exercida de acordo com a competência atribuída aos tribunais de origem pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possível usurpação de competência do STF na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a via aclaratória não serve para rediscutir o mérito ou a correção da decisão; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi exercida de acordo com a competência atribuída aos tribunais de origem pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de embargos de declaração reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC)