REsp 1961359 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado prestou fundamentação clara e exauriente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a Corte de origem examinou adequadamente a questão da boa-fé no rejulgamento; os dispositivos invocados (art.46 Lei 8.112/1990 e art.422 CC) não foram prequestionados, incidindo súmulas impeditivas; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos; e a alegação sobre a Lei 14.230/2021 constitui inovação recursal nos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: Maria Delvita Moreira; Embargante: Adriane Lopes Diniz; Embargante: Maria Eunice Ascendino França
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ação Popular, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Improbidade Administrativa
Case Brief
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Parties
Maria Delvita Moreira
Embargante
Adriane Lopes Diniz
Embargante
Maria Eunice Ascendino França
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Omissão quanto ao exame da boa-fé dos servidores ao receberem honorários sucumbenciais
- 2 Prequestionamento do art. 46 da Lei n. 8.112/1990
- 3 Aplicabilidade do Tema n. 531/STJ ao caso
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado prestou fundamentação clara e exauriente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a Corte de origem examinou adequadamente a questão da boa-fé no rejulgamento; os dispositivos invocados (art.46 Lei 8.112/1990 e art.422 CC) não foram prequestionados, incidindo súmulas impeditivas; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos; e a alegação sobre a Lei 14.230/2021 constitui inovação recursal nos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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