AREsp 2767774 - DECISAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e a questão não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que os embargos de declaração, com finalidade infringente, foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE RENATO DE CARVALHO GELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prescrição, Fiador, Ação De Despejo, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Prescrição Fiador +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE RENATO DE CARVALHO GELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e a questão não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que os embargos de declaração, com finalidade infringente, foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.