AREsp 2506827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente; as alegações traduzem mero inconformismo e, para decidir diferentemente seria necessária a análise direta da petição administrativa de 2015 (verificando se houve pedido de novo acordo), diligência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, incidências de súmulas vinculantes (283/STF e 284/STF) impedem a apreciação de alegações dissociadas do conteúdo decidido.

Parties
Embargante: ESPORA ENERGÉTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Lei 13.140/2015, Decreto Lei 20.910/1932, CTN Art. 151, III
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 280/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ESPORA ENERGÉTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da suspensão/interrupção da prescrição e seu marco inicial
  3. 3 Efeito temporal/irretroatividade da Lei n. 13.140/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente; as alegações traduzem mero inconformismo e, para decidir diferentemente seria necessária a análise direta da petição administrativa de 2015 (verificando se houve pedido de novo acordo), diligência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, incidências de súmulas vinculantes (283/STF e 284/STF) impedem a apreciação de alegações dissociadas do conteúdo decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.