AREsp 2660633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a controvérsia e se fundamentou na realidade processual, tendo sido verificada falta de impugnação específica da Súmula 7, de modo que os aclaratórios representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro De Premissa, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Erro De Premissa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de erro de premissa do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou a controvérsia e se fundamentou na realidade processual, tendo sido verificada falta de impugnação específica da Súmula 7, de modo que os aclaratórios representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.