AREsp 2024134 - DECISAO

AREsp 2024134 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial adesivo não foi admitido na origem e não houve a interposição do agravo em recurso especial na forma do art. 1.042 do CPC/2015, de sorte que a decisão de inadmissão transitou em julgado e impede o conhecimento do recurso por este STJ, inexistindo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Adesivo, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015), Trânsito Em Julgado/inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Adesivo Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) Trânsito Em Julgado/inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não ter sido examinado o recurso especial adesivo
  2. 2 Se a falta de interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 impede que o STJ conheça o recurso especial adesivo
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da decisão de inadmissão do recurso especial adesivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial adesivo não foi admitido na origem e não houve a interposição do agravo em recurso especial na forma do art. 1.042 do CPC/2015, de sorte que a decisão de inadmissão transitou em julgado e impede o conhecimento do recurso por este STJ, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.