REsp 2094402 - DECISAO

REsp 2094402 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; não há prova de que a condição de genitor do procurador importe em presunção de citação nem de citação ficta nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC/2015; a parte ré só teve ciência após a sentença e não apresentou contestação, motivo pelo qual se mantém a determinação de retorno dos autos à primeira instância para regular citação e reabertura de prazo para contestação; indeferido o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Citação, Citação Ficta, Contestação, Contraditório, Ampla Defesa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 252 a 254 Do Cpc/2015, Art. 239, §1º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade Da Citação Citação Ficta Contestação Contraditório Ampla Defesa Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade da citação
  3. 3 citação ficta (arts. 252-254 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; não há prova de que a condição de genitor do procurador importe em presunção de citação nem de citação ficta nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC/2015; a parte ré só teve ciência após a sentença e não apresentou contestação, motivo pelo qual se mantém a determinação de retorno dos autos à primeira instância para regular citação e reabertura de prazo para contestação; indeferido o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa.