Rcl 40825 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente, em consonância com o Tema 339 do STF, e a matéria discutida exige prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Tema N. 660 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegação constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente, em consonância com o Tema 339 do STF, e a matéria discutida exige prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.