REsp 1722397 - ACORDAO

REsp 1722397 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de pagamento de parcelas atrasadas ou de nova incorporação em face da modulação do RE 638.115/CE (Tema 395) e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Modulação De Efeitos, Incorporação De Quintos, Tema 395/stf, Jurisprudência/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Modulação De Efeitos Incorporação De Quintos Tema 395/stf Jurisprudência/stj

Case Brief

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Parties

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do STF no RE 638.115/CE (Tema 395) quanto à percepção e ao pagamento de 'quintos'
  3. 3 Possibilidade de pagamento de parcelas retroativas ou incorporação adicional decorrente de decisões administrativas ou judiciais anteriores ao Tema 395

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de pagamento de parcelas atrasadas ou de nova incorporação em face da modulação do RE 638.115/CE (Tema 395) e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator