REsp 1374338 - ACORDAO

REsp 1374338 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos de declaração, mas os rejeitaram por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara as razões que justificaram o desprovimento do agravo interno e o reenvio ao juízo de origem para que este decida sobre a matéria de ordem pública, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA.; Recorrente No Recurso Especial: DEER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Juros, Desapropriação, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Reenvio À Origem
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA.

Embargante

DEER/MG

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 Natureza do juízo de retratação e exigência de prequestionamento para matérias de ordem pública na instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas os rejeitaram por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara as razões que justificaram o desprovimento do agravo interno e o reenvio ao juízo de origem para que este decida sobre a matéria de ordem pública, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração