REsp 1725738 - ACORDAO

REsp 1725738 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a modulação de efeitos do Tema 395/STF não autorizou pagamento de parcelas atrasadas nem novas incorporações, apenas manteve pagamentos já em curso até sua absorção por reajustes futuros; portanto, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395/stf)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395/stf)

Case Brief

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Parties

MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S.S. LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou modulação de efeitos do Tema 395/STF
  2. 2 Se a modulação autorizou pagamento de parcelas atrasadas de quintos ou novas incorporações
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a modulação de efeitos do Tema 395/STF não autorizou pagamento de parcelas atrasadas nem novas incorporações, apenas manteve pagamentos já em curso até sua absorção por reajustes futuros; portanto, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração