AREsp 2467861 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e a pretensão da parte configurava mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Tema N. 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e a pretensão da parte configurava mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno a que se nega provimento.