REsp 1977594 - DECISAO

REsp 1977594 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a intentar reexame de matéria já decidida e a manifestar simples inconformismo, não sendo cabível modificação por meio de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Artigo 197, Inciso II Do Código Civil/2002
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos e requisitos excepcionais para seu reconhecimento
  3. 3 Aplicação e alcance das súmulas mencionadas (Súmula 283 e 284 do STF; Súmula 282 do STF; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a intentar reexame de matéria já decidida e a manifestar simples inconformismo, não sendo cabível modificação por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.