AREsp 2407056 - DECISAO

AREsp 2407056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria já foi analisada e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que afasta a multa do art. 523 do CPC/2015 em se tratando de obrigação ilíquida, e porque o depósito posterior a recurso e cálculos da contadoria caracteriza pagamento voluntário, isentando o executado das penalidades. O pedido de aplicação de multa aos embargos foi indeferido por não haver comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Multa Processual, Art. 523 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Multa Processual Art. 523 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC/2015 a obrigações ilíquidas
  3. 3 Efeito modificativo dos embargos de declaração e possibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria já foi analisada e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que afasta a multa do art. 523 do CPC/2015 em se tratando de obrigação ilíquida, e porque o depósito posterior a recurso e cálculos da contadoria caracteriza pagamento voluntário, isentando o executado das penalidades. O pedido de aplicação de multa aos embargos foi indeferido por não haver comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.