AREsp 2799445 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração por ausência de demonstração do distinguishing, sendo irrelevante para efeitos de conhecimento a alegada distinção entre o caso e o Tema 1255, e por aplicarem-se os preceitos legais e a jurisprudência que reconhecem a irrecorribilidade do ato de devolução dos autos à origem para observância de tema com repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Tema 1255/stf, Distinguishing, Irrecorribilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral Honorários Advocatícios Tema 1255/stf Distinguishing Irrecorribilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração do distinguishing
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1255/STF ao caso concreto
  3. 3 recorribilidade da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração por ausência de demonstração do distinguishing, sendo irrelevante para efeitos de conhecimento a alegada distinção entre o caso e o Tema 1255, e por aplicarem-se os preceitos legais e a jurisprudência que reconhecem a irrecorribilidade do ato de devolução dos autos à origem para observância de tema com repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.