AREsp 2665301 - DECISAO

AREsp 2665301 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando-se o intento infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CRAVO E CANELA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Inépcia Da Petição Inicial Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

CRAVO E CANELA TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Allegação de inépcia da petição inicial (arts. 320 e 330, I, CPC)
  3. 3 Alcance da Súmula nº 7/STJ sobre vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando-se o intento infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.