AREsp 1821608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o alegado fato superveniente (modulação dos efeitos do RE 574.706/PR) não foi objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, de modo que o STJ não poderia examinar a modulação na via do recurso especial ou dos embargos de declaração, conforme precedentes da Segunda Turma.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Modulação Dos Efeitos, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Do STF, Preclusão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fato Superveniente Modulação Dos Efeitos ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Do STF Preclusão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Configuração de fato superveniente em razão da modulação dos efeitos no RE 574.706 (Tema 69) e possibilidade de seu exame pelo STJ
  3. 3 Se a modulação dos efeitos foi objeto do recurso especial e se pode ensejar nulidade do acórdão regional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o alegado fato superveniente (modulação dos efeitos do RE 574.706/PR) não foi objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, de modo que o STJ não poderia examinar a modulação na via do recurso especial ou dos embargos de declaração, conforme precedentes da Segunda Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que nova oposição de aclaratórios visando reverter o resultado poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.