AREsp 2745917 - DECISAO

AREsp 2745917 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada demonstrou os óbices aplicáveis (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e não deixou de se manifestar sobre matéria que, se revista, alteraria o resultado; além disso, o pedido formulado em contrarrazões para redistribuição dos ônus sucumbenciais é via inadequada por violar o princípio non reformatio in pejus; por fim, não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: OSMIR MAURICIO KATZER; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Non Reformatio in Pejus, Contrarrazões, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Non Reformatio in Pejus Contrarrazões Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Multa Por Embargos

Case Brief

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Parties

OSMIR MAURICIO KATZER

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não apreciação de pedido formulado em contrarrazões relativo à redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Admissibilidade de pedido de reforma formulado em contrarrazões diante do princípio non reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada demonstrou os óbices aplicáveis (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e não deixou de se manifestar sobre matéria que, se revista, alteraria o resultado; além disso, o pedido formulado em contrarrazões para redistribuição dos ônus sucumbenciais é via inadequada por violar o princípio non reformatio in pejus; por fim, não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.