REsp 2025145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o recurso especial não foi conhecido quanto à fixação de honorários por ter incidido a Súmula n. 283 do STF, em razão da falta de impugnação, pela parte recorrente, do fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via processual.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Preclusão Consumativa, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Honorários De Sucumbência Preclusão Consumativa Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Preclusão consumativa por falta de impugnação de fundamento no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o recurso especial não foi conhecido quanto à fixação de honorários por ter incidido a Súmula n. 283 do STF, em razão da falta de impugnação, pela parte recorrente, do fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.