REsp 2058119 - DECISAO

REsp 2058119 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constataren os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a premissa adotada na decisão embargada corresponde àquela definida pelo Juízo de origem e mantida pelo Tribunal de origem, de modo que não há erro de premissa que justifique aclaratória ou modificação.

Parties
Embargante: ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES; Embargante: DANIELLA RONCONI; Embargante: VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO; Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Erro De Premissa Juros De Mora Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES

Embargante

DANIELLA RONCONI

Embargante

VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO

Embargante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegado erro de premissa quanto à incidência de juros de mora sobre a dívida executada como base de cálculo dos honorários
  2. 2 Possibilidade de modificação da decisão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constataren os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a premissa adotada na decisão embargada corresponde àquela definida pelo Juízo de origem e mantida pelo Tribunal de origem, de modo que não há erro de premissa que justifique aclaratória ou modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.