AREsp 2814001 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmulas 7 e 83 do STJ); as alegações dos embargantes equivalem a rediscussão do mérito, inadmissível em embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para sua superação
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmulas 7 e 83 do STJ); as alegações dos embargantes equivalem a rediscussão do mérito, inadmissível em embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment