AREsp 2798316 - DECISAO

AREsp 2798316 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários em 20% sobre o valor arbitrado (R$ 4.000,00) foi considerada conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, não havendo ilegalidade na forma de cálculo adotada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários em grau recursal
  3. 3 Forma de cálculo da majoração (percentual sobre valor arbitrado na origem versus aplicação de critérios equitativos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; a majoração dos honorários em 20% sobre o valor arbitrado (R$ 4.000,00) foi considerada conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, não havendo ilegalidade na forma de cálculo adotada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.