AREsp 2486916 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Alcance da gratuidade de justiça quanto à suspensão da exigibilidade de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais
3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 sobre majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a gratuidade foi concedida apenas para custas e despesas processuais, não alcançando os honorários sucumbenciais ora majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, de modo que não se impõe suspensão da exigibilidade nem correção por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

• Publique-se e intimem-se.