EAREsp 2401887 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque é inviável o exame de matéria constitucional em embargos de declaração, o que configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: PAULINO BISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULINO BISS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque é inviável o exame de matéria constitucional em embargos de declaração, o que configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.