AREsp 2679606 - ACORDAO

AREsp 2679606 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma suficiente e aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), sendo incabível a rediscussão da matéria via embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRANSFRETUR SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SAO PAULO E REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissões, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissões Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSFRETUR SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SAO PAULO E REGIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração, especialmente quando se trata de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma suficiente e aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), sendo incabível a rediscussão da matéria via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.