REsp 2191932 - DECISAO

REsp 2191932 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; ademais, a matéria foi resolvida com fundamento constitucional, tornando o recurso especial inadequado por supor usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, em consonância com a orientação do STJ acerca da natureza constitucional das questões relativas aos arts. 77, 78 e 79 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 77, 78 E 79 Do CTN, Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 77, 78 E 79 Do CTN Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a matéria dos arts. 77, 78 e 79 do CTN tem natureza constitucional, tornando o recurso especial inadequado por usurpação de competência do STF
  3. 3 A alegação do embargante de erro de premissa fática quanto ao art. 78 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; ademais, a matéria foi resolvida com fundamento constitucional, tornando o recurso especial inadequado por supor usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, em consonância com a orientação do STJ acerca da natureza constitucional das questões relativas aos arts. 77, 78 e 79 do CTN.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.